TERMO DE HABILITAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL ELETRÔNICO

Prezado Arrematante, para participar do leilão extrajudicial eletrônico leia com atenção as informações abaixo:

Na plataforma site www.santosmoraesleiloes.com.br sistema de compra através do leilão eletrônico, quem der o maior lance até o seu encerramento arremata o bem. O leilão eletrônico tem uma data de abertura e encerramento, geralmente com 1º e 2º leilões, ou praça única, como ocorre com hastas presenciais. Durante este período é possível dar mais de um lance e monitorar as ofertas dos demais participantes. O interessado nos bens constantes da pauta de leilão participará do processo licitatório de forma "eletrônica", oferecendo seu lance através da internet. Para cada leilão existe uma "condição de arrematação e pagamento" específica, conforme estipulado em edital.

ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS:

O Usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas em edital de leilão. A participação no presente leilão implica na concordância e aceitação de todos os termos e condições do edital.

REGULAMENTO DO LEILÃO:

O leilão eletrônico é regido pelo Edital de Leilão, lei específica citada no edital de leilão, Lei do Leiloeiro 21.931/32, com utilização subsidiária do CPC 2015. O Edital é disponibilizado na sua íntegra, juntamente com a descrição do bem divulgado. Somente serão aceitos os lances que atenderem aos seus critérios:
1) Ofertados dentro do prazo determinado para início e término da captação dos lances;
2) Atendam às exigências legais quanto ao “aceite” das regras determinadas por este site quanto à segurança e procedimentos para concretização do lanço

INFORMAÇÕES:

Todas as informações necessárias para a participação do licitante no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, através do fone (43) 3525-1430, (43) 9.8416-8417, ou (43) 9.9115-1979 Whatsapp, das 08:00 às 18:00 horas e-mail: contatosantosmoraesleiloes@gmail.com. Também estará disponível o edital na íntegra, através do site do leiloeiro www.santosmoraesleiloes.com.br de modo a dirimir quaisquer dúvidas que o interessado possa suscitar. Ainda no mesmo site é possível encaminhar e-mail com dúvidas à central de atendimento, através do link “Contato” ou diretamente pelo endereço. É muito importante a leitura do edital de leilão, pois é o documento que consta principais regras e procedimentos do leilão. DOS BENS:

Os bens são leiloados no estado de conservação em que se encontram, devendo o interessado certificar-se de suas condições antes de ofertar seu lance, através da visitação ao local em que o bem se encontra.
A visitação do bem a ser leiloado é muito importante, tendo em vista que o mesmo será vendido conforme descrito no edital de leilão.

LANCES ELETRÔNICOS:

Tendo em vista o intervalo para que o lance seja processado via internet, bem como o “delay” (atraso na transmissão de sinal) existentes em todos os meios de comunicação, orientamos que o interessado envie lance sempre 5 segundos antes de zerar o relógio. Portanto, quem estiver participando do leilão eletrônico, deverá ficar atento ao relógio, não deixando para dar o lance nos últimos segundos. Atenção, por medida de segurança, caso o usuário permaneça inativo no site por certo tempo, terá a sessão expirada, sendo necessário novamente realizar "login" para estar apto à acessar o auditório virtual e dar lances.

NATUREZA DO DOCUMENTO:

O documento de Regras do Leilão Eletrônico tem natureza de contrato de adesão, sendo que a adesão ocorre sem ressalvas no momento em que o Usuário clicar na opção “Aceito estas Condições”. O documento também obriga herdeiros e sucessores. LEI APLICÁVEL E FORO: O documento é regido pela legislação brasileira em vigor. Fica desde já eleito o Foro Central da cidade do respectivo leilão, como competente para toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento, ocorrendo a renúncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Por este Termo de Habilitação este usuário declara estar ciente e aceitar as regras e condições estabelecidas em edital de leilão, comprometendo-me a cumprir todas as obrigações constantes.

LEI APLICÁVEL E FORO:

O documento é regido pela legislação brasileira em vigor. Fica desde já eleito o Foro Central da cidade do respectivo leilão, como competente para toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento, ocorrendo a renúncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Por este Termo de Habilitação este usuário declara estar ciente e aceitar as regras e condições estabelecidas em edital de leilão, comprometendo-me a cumprir todas as obrigações constantes.

TERMO DE CONTRATO PARA UTILIZAÇÃO DO SITE

Aqui estão os termos e as condições para a participação em leilões públicos oficiais e leilões privados, judiciais e extrajudiciais, divulgados e realizados pelo Leiloeiro SANTOS MORAES LEILÕES (www.santosmoraesleioes.com.br). Para participar dos leilões o interessado ACEITA OS TERMOS DE USO E REGULAMENTO declarando estar ciente e de acordo com as regras aqui estabelecidas.

1) CADASTRAMENTO

Para participar dos leilões divulgados pelo SANTOS MORAES LEILÕES (www.santosmoraesleioes.com.br) é obrigatório o cadastramento do “Usuário” na plataforma do site, que é feito diretamente pelo sistema no campo ‘CADASTRAR”, seguindo as orientações de preenchimento do formulário e entrega de documentação solicitada.

• Ao se cadastrar, o ““Usuário”” aceita estes Termos e Condições e concorda com as regras do Edital relacionado ao Leilão para o qual deseja participar, que passa a fazer parte integrante do presente Regulamento.
• No cadastramento o ““Usuário”” terá acesso aos Termos e Condições para download.
• A critério exclusivo da SANTOS MORAES LEILÕES, o cadastro do ““Usuário”” poderá ficar suspenso e condicionado ao envio de documentação para comprovação dos dados informados.
• Caso a SANTOS MORAES LEILÕES decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um “Usuário” e constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o “Usuário” se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a SANTOS MORAES LEILÕES poderá bloquear para lances, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
• Os documentos deverão ser encaminhados pelo “Usuário” diretamente pelo sistema, na área “CADASTRAR” – “Meus Documentos”, onde consta a relação de documentos necessários e campo para fazer upload dos documentos escaneados.

Os documentos terão os seguintes prazos de validades, a contar do upload no site:

• 02 (dois) anos: documento de identificação (RG, CPF, CNH etc) e Declaração;
• 03 (três) meses: comprovante de endereço em nome do “Usuário” (água, luz, telefone fixo, internet ou gás).

Caso o cadastro do “Usuário” seja suspenso ou bloqueado, os lances ofertados até o momento serão considerados válidos, e deverão ser honrados.

2) CADASTRO DE PESSOA FÍSICA

Para se cadastrar no site, é necessário ser maior de 18 anos, preencher devidamente as informações pessoais solicitadas no formulário de cadastro bem como tomar conhecimento e aceitar os termos deste regulamento e dos editais dos leilões referentes às condições de venda. O “Usuário” declara serem verdadeiros os dados inseridos no formulário de cadastro.

3) CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA

Para se cadastrar no site é necessário que a empresa esteja regularmente inscrita no CNPJ, preencher devidamente as informações solicitadas no formulário de cadastro, tomar conhecimento e aceitar os termos deste regulamento e do edital do leilão referente às condições de venda. O “Usuário” declara serem verdadeiros os dados os dados inseridos no formulário de cadastro.

4) ACESSO AO SISTEMA

Após a finalização do cadastro, será encaminhado ao e-mail informado um comunicado de confirmação de cadastro e também uma senha de acesso ao sistema. Recomendamos a imediata troca da senha para uma de sua preferência (item 5 abaixo).

• Caso possua algum software ANTI-SPAM instalado e/ou habilitado, recomendamos que insira o domínio (www.santosmoraesleiloeis.com.br) na lista de domínios confiáveis, a fim de evitar o extravio de mensagens. Para maiores informações veja documentação do software utilizado.
• Na eventualidade de mudança de e-mail por parte do “Usuário”, este deverá providenciar a devida atualização da informação no cadastro, acessando a “Área Exclusiva”, fazendo “Login”.
• Verifique também regularmente, a capacidade de sua caixa de mensagens, a fim de evitar o não recebimento de mensagens encaminhadas por nosso sistema.
• Não nos responsabilizamos por comunicados que não venham a ser devidamente entregues devido a fatores destas naturezas, podendo o “Usuário” acessar a conta através do site da SANTOS MORAES LEILÕES.

5) SENHA DE ACESSO

Somente o “Usuário” terá acesso à informação de sua senha de acesso, e desta forma, caberá ao próprio “Usuário” a responsabilidade em manter tal informação em segurança e sigilo.

• O “Usuário” poderá a qualquer momento efetuar a mudança de sua senha de acesso. Para isso basta acessar o site, efetuar o Login no Sistema e selecionar a opção "ALTERAR SENHA". Para sua segurança, recomendamos a troca periódica da senha pessoal.
• Caso o “Usuário” não se lembre de sua Senha de Acesso, esta poderá ser solicitada no sistema clicando a opção "ESQUECI A SENHA".
• A senha de acesso ao cadastro é pessoal e intransferível e seu uso é restrito ao próprio “Usuário”, não podendo cedê-la ou transferi-la a terceiros, respondendo o “Usuário” integralmente por quaisquer lances dados através do cadastro.
• O “Usuário” compromete-se a notificar o LEILOEIRO imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O “Usuário” será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do “Usuário”.
• Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da SANTOS MORAES LEILÕES.
• O “Usuário” ao se cadastrar no site da SANTOS MORAES LEILÕES autoriza expressamente a verificação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito.

6) ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO

O “Usuário” se compromete a manter o cadastro devidamente atualizado, informando ao SANTOS MORAES LEILÕES sobre quaisquer alterações em seus dados. As informações de cadastro poderão ser devidamente atualizadas, bastando fazer o Login no Sistema e entrar na seção "MINHA CONTA ".

7) HABILITAÇÃO

O processo de habilitação permite ao “Usuário” participar on-line do leilão utilizando-se de nosso sistema. As habilitações devem ser solicitadas pelo participante no prazo mínimo indicado na página de cada leilão. Não serão aceitas solicitações fora dos prazos indicados.

• Recomendamos ao “Usuário” que deseja efetuar a habilitação, que leia atentamente as condições de venda e de pagamento referentes ao leilão, antes de solicitarem a habilitação. Tais informações poderão ser obtidas no Edital/Regulamento do leilão, disponível em cada leilão.
• Caberá única e exclusivamente ao SANTOS MORAES LEILÕES e/ou ao(s) Leiloeiro(s) Oficial(is) a análise das solicitações de habilitação sendo estas submetidas à avaliação prévia, utilizando-se de todas e quaisquer metodologias que entender necessárias, inclusive podendo condicioná-las ao envio de documentos ou validações por e-mail, token, aplicativo ou SMS para comprovação de cadastro.
• Ao solicitar sua habilitação, o “Usuário” declara expressamente o ACEITE das condições de venda dos lotes anunciados no leilão para o qual solicitou habilitação e se compromete a honrar com o pagamento dos lances efetuados bem como ao pagamento da comissão da leiloeira e de eventuais multas e despesas em caso de desistência.

8) LEILÃO PRESENCIAL E ONLINE COM TRANSMISSÃO EM TEMPO REAL

Todos os leilões serão realizados por Leiloeiro Oficial legalmente habilitado e sua divulgação será realizada através de leilão presencial ou online através do site (www.santosmoraesleiloeis.com.br) SANTOS MORAES LEILÕES.

• No dia e hora indicados, irá ocorrer o início do pregão em Presencial e On-line. Desta forma, todos os participantes que foram devidamente habilitados para o leilão via internet, terão igualdade de condições com os participantes presentes na sala do Leilão presencial (auditório ou recinto), na disputa pelos lotes do leilão.
• Para participar e enviar lances no leilão, o interessado que esteja devidamente habilitado deverá acessar o site com certa antecedência ao horário de realização do leilão, localizar o leilão desejado, e clicar na opção "Clique aqui, para participar do Leilão em Tempo Real", que estará disponível na relação de lotes do leilão e também na página de detalhes de cada lote. Caso esta opção não esteja disponível, aguarde na página do leilão até que a opção seja exibida.
• Em seguida, será exibida uma tela na qual o participante deverá selecionar qual o tipo de conexão que esteja utilizando para acessar a internet. Recomendamos a utilização de Conexão Banda Larga para o acesso ao nosso sistema.
• O participante será direcionado para a tela de lances do Leilão.

SANTOS MORAES LEILÕES e o Leiloeiro não se responsabilizam por eventuais danos ou prejuízos, que o “Usuário” do sistema online venha a ter em razão de problemas técnicos, operacionais ou falhas na conexão, gerados por fatores alheios ao nosso controle, que podem ocorrer e que impeçam a participação no leilão, tendo em vista que os serviços de Internet são fornecidos por terceiros.

9) SOBRE O FUNCIONAMENTO DO LEILÃO PRESENCIAL E ONLINE

• O Leiloeiro apregoará os lotes do leilão individualmente, iniciando pelo lote de nº01 até o último lote.
• Assim que cada lote for colocado em leilão, os participantes serão alertados pela tela do sistema, qual será o próximo a ser apregoado pela Leiloeira.
• Caso o lote em questão já possua lances antecipados, estes também serão exibidos na tela do sistema e os lances partirão tendo como referência o maior valor ofertado antecipadamente, do contrário, os lances partirão tendo como referência o Valor Mínimo de Venda.
• No leilão online, os lotes terão horário previsto de fechamento (relógio disponível na tela do sistema do portal).
• Para que todos os “Usuários” interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances, ficará determinado no Edital que o relógio retroagirá a cada lance efetuado próximo do fechamento. Ultrapassado o tempo determinado sem novos lances, o “Usuário” que efetivou o último lance será o arrematante.

Visando proporcionar total transparência e idoneidade de informações durante o andamento do leilão, comunicados, avisos e observações, poderão ser remetidos da Sala de Leilão a todos os participantes da internet através da seção "INFORMAÇÕES ADICIONAIS", na tela de lances do sistema.

10) TIPOS DE LANCES OFERTADOS

Durante a apregoação de cada lote, o sistema irá informar os lances ofertados e estes estarão devidamente identificados, podendo ser:

• LANCES ANTECIPADOS – São os lances enviados por participantes com antecedência à data de realização do leilão. Antes da data do leilão e após estar devidamente habilitado a participar, o interessado poderá enviar lances antecipados no(s) lote(s) de seu interesse. Para isso, basta acessar o leilão em que esteja habilitado, clicar sobre os(s) lotes(s) desejados e seguir as instruções para enviar seu(s) lance(s). Após enviar seu lance, você receberá em seu e-mail notificação contendo a confirmação do envio de seu lance.
• LANCES AUTOMÁTICOS – O “Usuário” poderá programar lances automáticos, de modo que, se outro “Usuário” cobrir sua oferta, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele “Usuário”, acrescido do incremento mínimo, até o limite máximo estabelecido pelo “Usuário”. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem programados.
• LANCES CONDICIONAIS – Lances com valores menores do que o Valor Mínimo (ou a critério do Leiloeiro) serão considerados “Lances Condicionais” e serão submetidos à empresa vendedora para avaliação após o encerramento do leilão, caso não haja lances maiores vencedores. Caso a empresa vendedora não aprove o valor ofertado, o lance será desconsiderado, não sendo devido qualquer valor pelo proponente. O valor atribuído para o lance inicial dos lotes (valor inicial do leilão) não necessariamente é o preço mínimo de venda dos mesmos.
• LANCES INTERNET - Indica que o lance foi enviado on-line através da internet por algum participante do leilão em tempo real.
• LANCE NO AUDITÓRIO - Indica que o lance foi efetuado por algum participante que esteja na Sala do Leilão (auditório ou recinto).
• SEU LANCE - Indica que o lance foi enviado on-line pelo próprio participante.

Não será admitido em hipótese alguma, o cancelamento de lance antecipado ou on-line. Portanto, o participante deve certificar-se previamente do estado de conservação dos bens ofertados, bem como das condições de venda e formas de pagamento do leilão. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS, sendo o “Usuário” responsável por todas as ofertas registradas através de seu “Login”, não podendo ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

11) ENVIO DE LANCES NO LEILÃO EM TEMPO REAL (ON-LINE)

• Após o lote ser colocado "EM LEILAO", os participantes poderão enviar lances em Tempo Real, no lote que esteja sendo apregoado pelo Leiloeiro. Basta que o participante escolha uma da(s) opções de incremento disponíveis para o lote e confirme o envio do lance.
• A(s) opção(ões) de incremento terá(ão) como referência o VALOR MÍNIMO DE VENDA ou o MAIOR LANCE OFERTADO até o momento, e desta forma, o valor do lance corresponderá ao valor do maior lance ofertado até o momento, acrescido do valor do incremento que fora selecionado.
• Caso o lote que esteja sendo apregoado não tenha recebido nenhum lance, o sistema disponibilizará a opção de Confirmação de VMV (Valor Mínimo de Venda), que permite ao participante enviar seu lance tendo como referência o VALOR MÍNIMO DE VENDA do lote em questão. Em caso de leilão condicional, a venda do lote ficará condicionada à aceitação do lance pela Comitente.
• Recomendação Importante: Dado ao potencial excesso de tráfego na rede, recomendamos aos participantes interessados para não enviar lances no último momento, porque após o Leiloeiro efetuar a batida do martelo (DOU-LHE TRÊS), o sistema automaticamente recusará qualquer envio de lances. Não serão aceitas reclamações posteriores desta natureza.

12) CONFIRMAÇÃO DO VENCEDOR DO LOTE

• Após o Leiloeiro efetuar a batida do martelo (DOU-LHE TRÊS) e desde que lote em questão tenha recebido lances, o sistema irá alterar o status do lote para "VENDIDO", e caso o vencedor seja um participante da internet, este será notificado pelo sistema que fora o vencedor do lote e informará dos procedimentos a serem adotados com relação ao pagamento do bem arrematado, bem como da comissão do Leiloeiro.
• Não caberá ao interessado, a opção de escolha, no caso de arremate de mais de um lote, ficando claro que cada proposta vencedora, se refere a uma compra, que o arrematante se compromete a efetuar o pagamento de cada arremate, bem como da comissão da leiloeira, no prazo e forma estabelecidos no edital do leilão.

IMPORTANTE: Em caso de empate entre “Usuários” que efetivaram lances no mesmo lote e de mesmo valor, prevalecerá vencedor aquele que lançou primeiro (data e hora do registro do lance na plataforma do (SANTOS MORAES LEILÕES), devendo ser considerado inclusive que o lance automático fica registrado na data em que foi programado. Para desempate, o lance automático prevalecerá sobre o lance manual.

13) SOLICITAÇÃO DE REPASSES DE LOTES

Somente para os lotes que já tenham sido apregoados e que não foram vendidos, os participantes poderão, em alguns casos, solicitar o repasse desde que o leilão ainda não tenha sido encerrado, procedendo da seguinte forma:

• O participante seleciona o lote desejado e que este esteja com o status de "NÃO VENDIDO" na lista de lotes do leilão.
• Após isso irá surgir uma tela contendo as informações do lote e também a opção de "SOLICITAR REPASSE". O participante então deverá clicar na opção "SOLICITAR REPASSE", informar o valor de seu lance e seguir as instruções.
• Após o “Usuário” finalizar a solicitação de repasse do lote, a Leiloeira será notificado sobre tal solicitação e colocará o lote em questão novamente em leilão, assim que lhe for possível.
• Assim que o Leiloeiro anunciar o repasse do lote em questão, a apregoação será então novamente iniciada e o envio de lances será liberado novamente a todos os participantes da internet e também aos “Usuários” presentes no local do Leilão (auditório ou recinto).
• O lance enviado pelo participante que solicitou o repasse do lote será automaticamente inserido pelo sistema e possíveis novos lances poderão cobri-lo, caso também tenham interesse no lote.

Em caso de encerramento do horário para lances em determinado lote sem licitantes, é possível que interessados enviem propostas de lances pelo e-mail lancessantosmoraesleiloes@gmail.com, no prazo máximo de 03 (três) dias. Nestes casos, os lances serão encaminhados aos comitentes, os quais poderão aceitar ou fazer contrapropostas. Após aceito por todos, o lance será aprovado e o lote passará a ser considerado arrematado, seguindo-se todo regramento do leilão.

14) STATUS DO LOTE EM LEILÃO

O Sistema de Leilões informará o valor do MAIOR LANCE OFERTADO e alertará todos os participantes sobre o status atual do lote em leilão. O Sistema disponibilizará os seguintes alertas de status durante a apregoação de cada lote:

• “Aguarde” - Indica que o lote a ser negociado ainda não foi colocado em leilão e o envio de lances ainda não está liberado.
• “Em Leilão” - Indica que o lote está em leilão e o envio de lances está liberado.
• “Dou-lhe Uma, Dou-lhe Duas” - Indica que a negociação do lote está para ser concluída, devendo o participante, se houver interesse, enviar lance imediatamente.
• “Dou-lhe Três” - Indica que a negociação do lote foi concluída e o envio de lances para o lote está encerrado.
• “Vendido” - Indica que o lote foi vendido para um participante da Sala do Leilão ou da internet. A negociação do lote foi concluída.
• “Sem Licitante” - Indica que o lote não teve interessados, portanto não foi vendido. Para maiores informações consulte o item.
• “Leilão Encerrado” - Indica que o leilão e o envio de lances estão encerrados.

15) SITUAÇÃO DE CADA LOTE DO LEILÃO

Estará disponível na tela de lances do leilão, lista contendo todos os lotes e suas respectivas situações:

• “Não Apregoado” - Indica que o lote ainda não foi apregoado no leilão.
• “Não Vendido” - Indica que o lote não foi vendido no leilão. Para maiores informações consulte o item.
• “Retirado” - Indica que o lote foi retirado do leilão.
• “Vendido” - Indica que o lote foi vendido no leilão.
• “Será Repassado” - Indica que o lote será repassado durante o leilão. Para maiores informações consulte o item.

16) SOBRE PAGAMENTO

O Arrematante deverá efetuar o(s) pagamento(s) conforme estabelecido no respectivo Edital do Leilão, sendo Paraná (PR) considerada a praça de pagamento, bem como o fórum para efeitos de protesto.

17) SANÇÕES PARA OS CASOS DE INADIMPLÊNCIA

O “Usuário” declara ciência e anuência aos Termos de Uso do Site ao se cadastrar, aos Termos do Edital do Leilão ao solicitar habilitação e às sanções impostas ao não honrar lances dados e não adimplidos.

• O arrematante tem ciência que a inadimplência junto ao SANTOS MORAES LEILÕES quanto ao pagamento do lote arrematado resultará ao participante além das sanções estabelecidas no Edital do Leilão, também na exclusão definitiva do “Usuário” do sistema.
• O não pagamento do preço do bem arrematado, da comissão da Leiloeira e das despesas de administração, no prazo estabelecido no "Contrato de Adesão – “Usuário” e "Condições de Venda e Pagamento do Leilão", configurará desistência por parte do arrematante, que, desta forma, estará obrigado a arcar com as penalidades impostas no Edital, acarretando a cobrança extrajudicial através de Conta (fatura) e/ou boleto bancário da multa, despesas e comissão da leiloeira, bem com a sua inclusão nos órgãos de proteção de crédito, sem prejuízo de eventual demanda judicial para cobrança dos prejuízos causados.
• O não pagamento da multa no prazo estipulado no edital implicará na incidência de correção monetária calculada com base no CDI e juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados prorata die, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis, ficando, desde já autorizada em tais casos a inserção da CONTRATANTE em quaisquer cadastros de débitos vencidos e não pagos (tais como Serasa, SPC etc).
• A cobrança dos créditos será realizada em nome do Leiloeiro Oficial, podendo ainda ceder os créditos a terceiros. Além disso, não será admitido ao “Usuário” participar de qualquer outro leilão divulgado a plataforma (www.santosmoraesleiloes.com.br) e seu cadastro ficará bloqueado. Caso sejam identificados cadastros vinculados a este cadastro bloqueado, os mesmos serão igualmente cancelados.

18) FALHAS NO SISTEMA DO SITE

• O Leiloeiro SANTOS MORAES LEILÕES não se responsabiliza por qualquer dano, direto ou indireto, causado ao “Usuário” por falhas no sistema, no servidor ou na internet. O LEILOEIRO também não será responsável por qualquer dano, direto ou indireto, causado por vírus em decorrência do acesso, utilização ou navegação na plataforma do site ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio e vídeo contidos no site do LEILOERIO.
• O Usuário não poderá atribuir ao LEILOEIRO qualquer responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas do SANTOS MORAES LEILÕES ou na internet. O Usuário tem ciência de que eventualmente o sistema do LEILOEIRO poderá não estar disponível ao Usuário por motivos técnicos ou falhas da internet ou, ainda, por qualquer outro evento fortuito ou motivo de força maior alheio ao controle do SANTOS MORAES LEILÕES.

19) DA PROTEÇÃO DE DADOS

As partes declaram que conhecem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018), comprometendo-se a cumpri-la e a exigir seu cumprimento por parte de seus contratados,inclusive comitentes vendedores. Fica o LEILOEIRO autorizado a coletar e tratar os dados pessoais do USUÁRIO, para o fim exclusivo de viabilizar a execução deste CONTRATO, observando-se as exceções previstas no art. 11, II da LGPD e o seguinte:

• Fica autorizada a coleta e o tratamento dos seguintes dados pessoais dos representantes do USUÁRIO: nome completo, nacionalidade, naturalidade, estaco civil, documentos de identificação (RG, CPF, CNPJ, inscrições estadual e municipal e CNH), endereço,telefones e e-mail;
• A coleta e tratamento dos dados acima especificados tem por finalidade viabilizar a execução das obrigações contratuais, inclusive para que o Leiloeiro e seus contratados, inclusive os comitentes vendedores, identifiquem e entrem em contato com o USUÁRIO por meio de mailing, mensagem eletrônica ou contato telefônico;
• O LEILOEIRO não divulgará os dados pessoais coletados.
• O LEILOEIRO é o controlador dos dados pessoais tratados nesta Cláusula, podendo ser contatado por meio do seguinte endereço eletrônico: contatosantosmoraesleiloes@gmail.com.
• O LEILOEIRO poderá manter e tratar os dados pessoais durante todo o período em forem necessários ao atingimento das finalidades acima destacadas.
• O LEILOEIRO se responsabiliza por todas as medidas de segurança necessárias à proteção dos dados coletados ou tratados de incidentes de segurança da informação e comunicará aos titulares dos dados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, emconformidade ao art. 48 da LGPD.
• Os representantes do LEILOEIRO, bem como seus contratados e comitentes vendedores, na qualidade de titulares dos dados, poderão exercer, no que couber, os direitos previstos no art. 18 da LGPD.
• O USUÁRIO poderá revogar a anuência aqui manifestada, ou solicitar que sejam eliminados os seus dados pessoais não anonimizados, ficando ciente de que isto poderá impedirá a continuidade da relação contratual, implicando na rescisão do presente contrato.

20) DISPOSIÇÕES GERAIS

O LEILOEIRO poderá anular, não aceitar, suspender, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer “Usuário” que, a seu exclusivo critério, não cumprir as condições estabelecidas no presente instrumento.

• O Leiloeiro e o portal (website) pelo qual se está realizando o Leilão são meros mandatários da(s) Empresa(s) Comitente(s), não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens ora em Leilão, nem tampouco pelo pagamento de impostos/tributos referentes à mercadoria (tais como ICMS, etc).
• O Login a ser cadastrado pelo “Usuário” para acesso ao site do SANTOS MORAES LEILÕES não poderá guardar semelhança com o nome LEILOEIRO, como também não poderá ser cadastrado Usuário que: a) seja considerado ofensivo e/ou inapropriado (palavrões, palavras de racismo ou baixo calão, marcas ou órgãos governamentais); b) contenha dados pessoais do “Usuário”, tais como telefones, e-mails ou alguma URL; c) que levem outros “Usuários” a erros de interpretação sobre as informações do site (exemplo: “lotecancelado”).
• Em caso de problemas técnicos no site alheios à vontade do SANTOS MORAES LEILÕES, o leilão poderá ser adiado a critério do LEILOEIRO, preservando o direito à igualdade de condições entre os “Usuários” interessados nos lotes.
• SANTOS MORAES LEILÕES poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, acrescentar, extinguir ou alterar alguns ou todos os serviços disponíveis no site (www.santosmoraesleiloes.com.br), bem como alterar as condições constantes deste Contrato, ficando desde já estabelecido que as alterações passem a vigorar 10 (dez) dias após a sua divulgação no site.
• Este Termo de Contrato será encaminhado ao email do Usuário podendo ser impresso e registrado no cartório de Títulos e documentos de sua cidade.